Novidades sobre a Petição que visa a anulação da PACC

"A todos os que assinaram a petição pela anulação da PACC, venho aqui deixar a resposta dada hoje pela Assembleia da República.

Of. n.º 349/8ª – CECC/2014 29-setembro-2014

Assunto: Admissão da Petição n.º 423/XII/3ª

Encarrega-me o Senhor Presidente da Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura, Deputado Abel Baptista, de comunicar a V. Exa. que a Petição n.º 423/XII/3ª foi admitida por esta Comissão Parlamentar na sua reunião de 23 de setembro de 2014, podendo consultar na mesma o desenvolvimento do respetivo processo.

Mais me incumbe de informar o seguinte:

1. A Comissão deliberou solicitar ao Ministro da Educação e Ciência, que se pronuncie sobre a petição. Poderão V. Ex.ªs, se o entenderem, indicar ainda, fundamentadamente e com celeridade, qualquer outra entidade a quem considere importante dirigir idêntico pedido de pronúncia;

2. Foi designada relatora desta Petição a Senhora Deputada Heloísa Apolónia do PEV, competindo-lhe no final a elaboração do respetivo relatório.

Com os melhores cumprimentos,

Fernanda Bastos Fernandes

Comissão Parlamentar de Educação,Ciência e Cultura

Palácio S. Bento"

Nuno Ribeiro

De relembrar, que para além da petição, outra das "lutas" consiste em lançar o desafio aos partidos para estes se pronunciarem publicamente e terem em conta nos seus programas eleitorais futuros estas questões.