Desde 19/12/2018 que os deputados da Comissão de Educação e Ciência da Assembleia da República aguardam resposta ao pedido de informação (aqui) relativamente à questão da desigualdade nos descontos para a segurança social dos professores contratados, no âmbito da petição entregue no parlamento (aqui).
A maioria dos parceiros solicitados (aqui e aqui) já deram o seu parecer à Comissão. Dado novo é o facto da ANVPC (aqui) ter sido solicitada para dar o seu parecer.
Assim sendo, o Ministério da Educação encontra-se em situação de incumprimento tendo em conta o regimento legal da A.R. em que se pode ler:
“O cumprimento do solicitado pela comissão parlamentar, nos termos do presente artigo,
tem prioridade sobre quaisquer outros serviços da Administração Pública, devendo ser efetuado
no prazo máximo de 20 dias”.
“A falta de comparência injustificada, a recusa de depoimento ou o não cumprimento das
diligências previstas no n.º1 do artigo 20.º 1 constituem crime de desobediência, sem prejuízo do
procedimento disciplinar que no caso couber”
Não sendo inédita esta táctica ministerial do "faz de conta que não é nada comigo", tendo mesmo sido observada em anteriores equipas ministeriais, não deixa de ser evidente que existe uma estratégia concertada entre o governo (aqui) e o Partido Socialista (aqui) para não fornecer respostas e ganhar tempo. A questão é porquê?
(Arquillect)
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