Já foram sendo divulgados mais alguns pareceres pedidos pela Comissão Educação, Ciência e Cultura relativos a Petição instaurada (sendo que o próprio MEC continua em incumprimento nesta matéria).
Assim foram conhecidos os pareceres das seguintes instituições:
- Associação de Professores de Matemática abona a favor da Petição e no seu parecer demonstra dois pontos muito interessantes. Um dos pontos parece ser favorável para um dos principais problemas que a petição visa contestar (a visão inconstitucional de uma Educação ideologicamente programada por este Governo) e outro dos pontos é a questão do IAVE não ter tido auditor da APM na realização e implementação destas provas:
"3. A implementação desta medida é especialmente perniciosa por advir de uma política educativa que parece ser orientada por um “pensamento único”: todas as dificuldades – reais ou ficcionadas – se resolvem com um exame que, como é sabido, é um dos procedimentos de controlo e seleção que mais problemas de rigor e fidedignidade apresenta, não contribuindo, de uma maneira consistente e consolidada, para a melhoria das aprendizagens e dos desempenhos e muito menos para a avaliação dos conhecimentos e capacidades dos docentes na sua prática letiva."
6. Finalmente acresce que, exatamente pelas razões apontadas, a APM,
representada no Conselho Científico do Instituto de Avaliação
Educativa, I.P., não nomeou qualquer auditor para estas provas."
- Associação Nacional de Dirigentes Escolares É peremptória no seu apoio favorável à Petição em causa e ainda "remata" com:
"7- A aplicação da PACC implica o recurso a escolas públicas e a mobilização de recursos públicos, humanos
e materiais, que, como se conclui pelos pontos anteriores, se revelam um desperdício e uma má utilização do
erário público."
- CGTP-IN Abona a favor da petição e dos argumentos que constam na mesma:
No entender da CGTP-IN, os argumentos avançados nesta petição confirmam e reforçam as múltiplas razões que têm vindo a ser defendidas como fundamento para a anulação desta prova iníqua e ilegal, cujas consequências – a exclusão dos candidatos ao ensino na escola pública – são igualmente violadoras de direitos fundamentais.
Espera-se assim os restantes pareceres (para além dos já divulgados) e sobretudo o parecer da 1.ª Comissão e o Relatório da deputada (relatora) Heloísa Apolónia.
(Owen Gent)
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